DOU de 25.02.2022 - Publicada a LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 - Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar) - reduz a AFRMM de 25% para 8%

Na data de hoje 25/03/22 foi publicado no DOU a LEI Nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022 que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar), alterando várias leis, entre elas a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004 que de acordo com a nova redação reduz a AFRMM de 25% para 8%:

Art. 6º O AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as alíquotas de:

I - 8% (oito por cento) na navegação de longo curso;

II - 8% (oito por cento) na navegação de cabotagem;

LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.

Link para o DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.301-de-7-de-janeiro-de-2022-388624007