Notícia Siscomex Exportação n° 004/2022 - Dispensa de emissão de LPCO - ANM - NCM 9705.00.00 - a partir de 01.04.2022

Notícia Siscomex Exportação n° 004/2022

Dispensa de emissão de LPCO - ANM

Informamos que, a partir de 1º de abril de 2022, as exportações de produtos classificados na NCM 9705.00.00 estarão dispensadas da emissão do documento "Permissão para Exportação de Fósseis - DNPM/ANM" (TA E0101, modelo E00026) no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, exigido até então para anuência da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Fonte: Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior