Notícia Siscomex Importação n° 011/2022 - Inclusão de licenciamento com anuência da SUEXT - REPORTO Portaria Secex nº 179/22 - a partir de 01.04.2022

Segue Notícia Siscomex Importação nº 011/2022 comunicando que partir de 01.04.22 as importações amparadas pelo Regime de Reporto do Anexo XXIX da Portaria Secex nº 23/11 estarão sujeitas a LI com anuência da SUEXT:

Notícia Siscomex Importação n° 011/2022

Inclusão de licenciamento com anuência da SUEXT - REPORTO

Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 179/2022, que incluiu o regime de Reporto no Anexo XXIX da Portaria SECEX nº 23/2011, comunicamos que, a partir desta data, as importações amparadas pelo referido regime estarão sujeitas a licenciamento de importação com anuência da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), para realização de exame de similaridade.

Fonte: Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior