Portaria GM-MD nº 2.794/2022 - Estabelece instruções em relação ao Anexo III - Regra de Tributação para Produtos do Setor Aeronáutico

Segue a publicação da Portaria GM/MD nº 2.794, de 16/05/2022 no DOU Nº 94 de 19.05.2022, com início da vigência a partir de 01.06.2022.

Portaria GM/MD nº 2.794, de 16/05/2022 - DOU Nº 94, de 19/05/2022

Estabelece instruções para atendimento ao disposto na Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022); e alterada pela Resolução GECEX nº 310/2022, que altera o Imposto de Importação de produtos do setor aeronáutico. (Seç.1, pág. 12)

Link DOU: Página 12 do Diário Oficial da União - Seção 1, número 94, de 19/05/2022 - Imprensa Nacional