Compilado Noticias Siscomex
14/06/2022Segue a Notícia Siscomex Importação nº 033/2022 contendo as orientações sobre a forma correta de efetuar o pagamento de multa e juros sobre o valor de tributos quando houver necessidade de pagamento isolado.
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Notícia Siscomex Importação nº 033/2022
Preenchimento de multa e juros no Siscomex-DI
Conforme orientação da área de arrecadação da RFB, quando houver necessidade de recolhimento isolado de multa e juros incidentes sobre o valor dos tributos, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, a forma correta para o pagamento é informar o código da receita principal, deixando zerado o campo "valor" do principal, e informar o valor da multa e/ou dos juros nos campos apropriados do Siscomex-DI.
Maiores informações de preenchimento da DI, verificar o manual no link https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/siscomex-importacao-web/declaracao-de-importacao/funcionalidades/elaborar-uma-nova-solicitacao-de-di/preenchimento-da-di-1/formularios-de-dados-gerais-da-solicitacao-de-di/aba-pagamento
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
Notícia Siscomex Importação n° 028/2022
Ajuste de campos dos LPCO da ANVISA
Comunicamos que a partir de 06 de junho de 2022 os campos com os dados de fabricante e com os dados de exportador dos modelos de LPCO de importação da Anvisa serão alterados para o formato de texto.
Adicionalmente, o preenchimento destes campos deixará de ser exigido por item e passará a ser exigido por LPCO, ou seja, para cada formulário de LPCO os dados do fabricante e do exportador deverão ser preenchidos apenas uma vez.
A mudança será aplicada aos seguintes modelos:
I00005 - LI/DI - Padrão de referência ou amostra biológica humana para diagnóstico laboratorial
I00006 - LI/DI - Importação de produtos de terapias avançadas
I00007 - LI/DI - Importação de cosméticos com finalidade comercial ou industrial;
I00025 - LI/DI - Contingência para o PEI;
I00026 - LI/DI - Importação de alimentos com finalidade comercial ou industrial;
I00027 - LI/DI - Importação de saneantes com finalidade comercial ou industrial;
I00007 - LI/DI - Importação de cosméticos com finalidade comercial ou industrial;
I00034 - LI/DI - Importação de medicamentos com finalidade comercial ou industrial;
I00035 - LI/DI - Importação de produtos sujeitos a controle especial.
Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior
Notícia Siscomex Exportação n° 014/2022
Inclusão de NCM nas Licenças de Exportação da Anvisa
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 06/06/2022, as exportações dos produtos abaixo relacionados passam a requerer as respectivas licenças de exportação a serem solicitados no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):
TA E0136, Modelo E00083: Autorização Especial (AE) - Anvisa
29091920: Sevoflurano
TA E0186, Modelo E00119: Terapias Avançadas
30024992: Para a saúde humana
30025100: Produtos de terapia celular
30029000: Outros
TA E0202, Modelo E00125: Sangue e hemocomponentes
30024992: Para a saúde humana
30025100: Produtos de terapia celular
30029000: Outros
Fonte: Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior
