Segue Notícia Siscomex Importação nº 043/2022 comunicando a inclusão de Tratamento administrativo para as importações dos produtos classificados na NCM 3002.15.90 quando destinado para Uso na agropecuária ou quando obtido de animais, para anuência do MAPA através da LPCO modelo I00004.

Notícia Siscomex Importação nº 043/2022

Inclusão de tratamento administrativo 30021590 - MAPA

Comunicamos que a partir de 10/08/2022 será promovida a alteração abaixo no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 30021590 (Outros) da Nomenclatura Comum do Mercosul, com anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA:

1 - Inclusão do tratamento administrativo do tipo "NCM/Destaque" abaixo relacionado:

Destaque 002 - Para uso na agropecuária ou quando obtido de animais

Ressaltamos que a liberação agropecuária deverá ser solicitada por meio da elaboração de LPCO, modelo "Importação de Produtos de Interesse Agropecuários" (I00004), no módulo "Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos" (LPCO) de Importação do Portal Único de Comércio Exterior.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior