No DOU de 03.10.22 foi publicada a Portaria Secex nº 216 /2022 de 30/09/22 que altera a Portaria Secex nº 44/20 que dispõe sobre o Regime Aduaneiro de Drawback, visando permitir a aplicação das novidades neste regime trazidas pela Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022, com vigência retroativa a partir de 01.10.2022.

PORTARIA SECEX Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 DOU de 03.10.22

Altera a Portaria nº 44, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-216-de-30-de-setembro-de-2022-433278576

Fonte: Secex