Na edição do DOU de 19.10.22 foi publicada a Portaria Coana nº 95 que substitui o Anexo Único à Portaria Coana nº 81/2022, que estabelece atributos e especificações (NVE) relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.

Vigência a partir de 01.11.2022.

PORTARIA COANA Nº 95, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 - DOU de 19.10.22
Substitui o Anexo Único à Portaria Coana nº 81/2022, que estabelece atributos e especificações (NVE) relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.

Entra em vigor em 01/11/2022.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-coana-n-95-de-13-de-outubro-de-2022-437523410