No DOU de 06.12.22 foi publicado o ADE nº 56/22 para alfandegar o Aeroporto Internacional de São José dos Campos-SP até 16.09.2052 para as atividades aduaneiras mencionadas no Art.1º:

Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 56, de 28/11/2022 - DOU de 06.12.22

Alfandega o Aeroporto Internacional de São José dos Campos (SP), administrado pela empresa Aeroporto de São José dos Campos Ltda., e revoga o ADE nº 41/2002. (Seç.1, págs. 11/12)

Link: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/12/2022&jornal=515&pagina=11&totalArquivos=209