Portaria SECEX/SECINT/ME nº 230 de 08.12.22 - Altera a Portaria Secex nº 65/20 que dispõe sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Siscomex

Na edição do DOU de 09.12.22 foi publicada a Portaria SECEX/SECINT/ME nº 229, que altera a Portaria Secex nº 65/2020, que dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Vigência: entra em vigor a partir de 02.01.2023

Portaria SECEX/SECINT/ME nº 230, de 08/12/2022 - DOU de 09.12.22

Altera a Portaria SECEX nº 65/2020, que dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. (Seç.1, pág. 93)

Link: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-secex/2022/portaria-secex-230_2022.pdf/view