Na edição do DOU de 09.12.22 foi publicada a Portaria SECEX/SECINT/ME nº 229, estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 422/2022, em relação aos itens que relaciona.

Vigência: entra em vigor na data da publicação e fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas

Portaria SECEX/SECINT/ME nº 229, de 07/12/2022 - DOU de 09.12.22

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução GECEX nº 422/2022. (Seç.1, pág. 92/93)