Ato Confaz citado para (*)ratificar Convênios ICMS aprovados na 187ª Reunião Ordinária do Confaz

27/12/2022

No DOU de 16.12.22 foi publicado o ATO Confaz citado para (*)ratificar Convênios ICMS aprovados na 187ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 09/12/2022 e publicados no DOU em 13/12/2022, dentre eles o Convênio ICMS nº 185/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente.

Ato Declaratório CONFAZ/SETO/ME nº 38, de 15/12/2022 - DOU de 16.12.22

Ratifica Convênios ICMS diversos, inclusive o nº 185/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente. (Seç.1, pág. 85)

Link: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/12/2022&jornal=515&pagina=85&totalArquivos=233