Portaria MAPA nº 538 que estabelece as normas p/produção, certificação, resp.técnica, amostragem, beneficiamento, reeembalagem, etc e a utilização de Sementes

No DOU de 23.12.22 foi republicado a Portaria MAPA nº 538 que estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de sementes. Revoga os normativos que menciona.

OBS: acreditamos que esta Portaria será novamente republicada para a correção da data de início do vigor que foi mencionada como 02/01/2022, quando deveria ser 02/01/2023, estaremos acompanhando.

Destaques:

Art. 12. Para a inscrição de campo, o produtor deverá apresentar:

I - requerimento de inscrição de campo, conforme modelo constante do Anexo II, contendo a informação da poligonal do campo ou das coordenadas geodésicas (latitude e longitude) do seu ponto central, de acordo com o estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro;

II - Guia de Recolhimento da União - GRU e comprovante de pagamento da taxa correspondente, recolhida para a Superintendência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na unidade federativa onde o campo estiver instalado;

III - comprovação da origem do material de reprodução, em quantidade suficiente para o plantio da área a ser inscrita;

IV - autorização do detentor dos direitos de proteção da cultivar, quando for o caso;

e V - contrato com a entidade de certificação ou extrato do contrato, quando se tratar de campo de produção de sementes da classe certificada, excetuada a certificação da produção própria.

Art. 13. A comprovação a que se refere o inciso III do art. 12 deverá ser feita por meio dos seguintes documentos:

I - para sementes com origem genética comprovada: a) nota fiscal de aquisição, emitida em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirida de terceiro; b) nota fiscal relativa ao transporte do material de reprodução para a propriedade onde o campo estiver instalado, quando for o caso; e c) atestado de origem genética, para categoria genética, ou certificado de sementes, para as categorias básica, C1 e C2, ou termo de conformidade, para a categoria S1, e respectivos termos aditivos, quando houver;

II - para sementes sem origem genética comprovada de espécies inscritas no RNC, permitida exclusivamente para produção de sementes das categorias S1 e S2: a) nota fiscal de aquisição, emitida em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirida de terceiro; b) nota fiscal relativa ao transporte do material de reprodução para a propriedade onde o campo estiver instalado, quando for o caso; e c) declaração para produção de sementes sem origem genética comprovada, firmada pelo responsável técnico e pelo produtor ou seu representante legal, conforme modelo constante do Anexo I;

III - para sementes que não atingiram o padrão de germinação ou viabilidade, conforme o disposto no art. 114, certificado de sementes ou termo de conformidade, contendo as seguintes ressalvas: a) "germinação ou viabilidade abaixo do padrão de sementes"; e b) "utilização exclusiva para fins de reprodução pelo próprio produtor da semente, proibida a comercialização";

e IV - para sementes importadas: a) nota fiscal de aquisição, emitida em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirida de terceiro, ou fatura comercial, quando importada pelo produtor; b) nota fiscal relativa ao transporte do material de reprodução para a propriedade onde o campo estiver instalado, quando for o caso; c) licença de importação, para categoria genética, ou certificado de sementes importadas, para as categorias básicas, C1 e C2, ou termo de conformidade de sementes importadas, para a categoria S1, e respectivos termos aditivos, quando houver; e d) outros documentos exigidos em normas específicas.

Republicação - Portaria MAPA nº 538, de 20/12/2022 - DOU de 23.12.22

Por ter saído com erro de montagem dos anexos, republica o ato supracitado que estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de sementes. (Seç.1, págs. 6/28)

Link: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/12/2022&jornal=515&pagina=6