Publicado o ADE RFB/ME Nº 6 - Que dispõe sobre a adequação da Tabela TIPI, às alterações promovidas na NCM pela Res.Gecex nº 390/22 e 412/22 - A partir de 01.01.2023

No DOU de 22.12.2022 foi publicado o ADE RFB/ME Nº 6, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex/Camex nº 390/2022 e pela Resolução Gecex/Camex nº 412/2022.

VIGÊNCIA: a partir de 01.01.2023.

Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 6, de 20/12/2022 - DOU de 22.12.22

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução GECEX nº 390/2022 , e pela Resolução GECEX nº 412/2022 . (Seç.1, pág. 112)

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