Compilado Resoluções GECEX

Na edição do DOU de 26.12.22 foi publicada a Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 439 que altera o Anexo IV da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, que dispõe sobre as Reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução GMC do Mercosul nº 49/2019.

Vigência a partir de 31.12.2022.

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 439, de 23/12/2022 - DOU de 26.12.22.

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, e dá outras providência (Seç.1, pág. 42)

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-439-de-23-de-dezembro-de-2022-453550511

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Na edição do DOU de 26.12.22 foi publicado a Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 438 que prorroga, até 31/03/2023, o término da vigência das reduções tarifárias de que trata o Anexo VII da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, que dispõe sobre a Lista Covid. Altera o Anexo VII da Resolução Gecex nº 272/2021, que passa a vigorar, a partir de 01/01/2023, na forma do Anexo Único desta Resolução. Inclui o produto que especifica no Anexo VI da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, que dispõe sobre a LEBIT.

Vigência a partir de 31.12.2022.

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 438, de 23/12/2022 - DOU de 26.12.22.

Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19, e altera os Anexos VI e VII da Resolução GECEX nº 272/2021. (Seç.1, págs. 38/42)

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-438-de-23-de-dezembro-de-2022-453546785

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Na edição do DOU de 26.12.22 foi publicado a Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 437 que altera o Anexo V da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, que dispõe sobre a Lista de Exceções à TEC.

Vigência a partir de 31.12.2022.

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 437, de 23/12/2022 - DOU de 26.12.22.

Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 38)

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-437-de-23-de-dezembro-de-2022-453458891

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No DOU de 26.12.22 foi publicado a Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 436 que altera a Resolução Gecex/Camex nº 399/2022, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem NCM 3904.10.10, originárias dos Estados Unidos da América e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.

Vigência: na data da sua publicação.

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 436, de 23/12/2022. - DOU de 26.12.22

Altera a Resolução GECEX nº 399/2022, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México. (Seç.1, pág. 37)

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-436-de-23-de-dezembro-de-2022-453458812