No DOU de 30.12.22 foi publicada a Portaria MAPA nº 544 que revoga a Portaria MAPA nº 133/22:

PORTARIA MAPA Nº 544, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU de 30.12.2022.
Revoga a Portaria nº 133/2022, que estabelece procedimentos para avaliação do impacto da abertura do mercado brasileiro para importação de produtos agropecuários.

Link: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/12/2022&jornal=515&pagina=17&totalArquivos=510