Na edição do DOU de 30.12.22 foi publicada a Portaria SECEX/SECINT/ME nº 231 que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 437/2022, em relação aos itens que relaciona.

Vigência: entra em vigor na data da publicação e fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas

PORTARIA SECEX Nº 231, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU de 30/12/2022.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 437/2022, em relação aos itens que menciona.

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