Na edição do DOU de 30.12.22 foi publicado a Portaria SECEX/SECINT/ME nº 232 que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 439/2022, em relação aos itens que relaciona.

Vigência: entra em vigor na data da publicação e fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas

PORTARIA SECEX Nº 232, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU de 30/12/2022
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 439/2022, em relação aos itens que menciona.