Notícia Siscomex Importação n° 001/2023 - Alteração de tratamento administrativo Anvisa - Resoluções Gecex - NCM 9018.39.26 - A partir de 02.01.2023
02/01/2023Segue Notícia Siscomex Importação nº 001/2023 comunicando a alteração do Tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 9018.39.26 para a inclusão do Destaque citado.
Notícia Siscomex Importação nº 001/2023
Alteração de tratamento administrativo Anvisa - Resoluções Gecex
Comunicamos que, em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM promovida pela Resolução GECEX nº 412, de 26 de outubro de 2022, foi realizada em 02/01/2023 a inclusão do tratamento administrativo de importação abaixo relacionado para o subitem 90183926 (Cateteres intravenosos periféricos, de plástico), sujeito à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):
1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo "NCM/Destaque":
a) 90183926 - Cateteres intravenosos periféricos, de plástico
Destaque 001 - Para uso médico-odonto-hospitalar humano
Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior
