Em 27/02/23 o Governo do Estado de SP assinou vários Decretos que foram publicados no DOSP de 28/02/23 (vide relação abaixo).

Os decretos disciplinam benefícios novos ou renovações de ICMS com isenção ou redução de base de cálculo do ICMS, como créditos e diferimento da cobrança do ICMS de alguns produtos para as empresas estabelecidas em São Paulo até 31/12/2024.

A lista de produtos inclui, entre outros, bebidas à base de leite de aveia, máquinas de construção, embalagens metálicas e medicamentos destinados ao tratamento de fibrose cística.

A Consultoria Global-ICMS publicou a Noticia abaixo contendo o resumo dos novos benefícios concedidos, destacando os itens que afetam o ICMS na importação.

Abaixo enviamos a relação dos Decretos, a notícia publicada na página do Sefaz.

DECRETO Nº 67.516, DE 27 DE FEVEREIRO DE 202 - Altera o Decreto nº 64.771, de 3 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com os equipamentos que especifica.

DECRETO Nº 67.517, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DECRETO Nº 67.518, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DECRETO Nº 67.519, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DECRETO Nº 67.520, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DECRETO Nº 67.521, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DECRETO Nº 67.522, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática.

DECRETO Nº 67.523, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Fonte: DOSP de 28/02/23 - Caderno 1: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1226673389/dosp-executivo-caderno-1-28-02-2023-pg-1

Fonte: Consultoria Global