Publicado a Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 453 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021

Na edição do DOU de 10.03.23 foi publicada a RESOLUÇÃO GECEX Nº 453, DE 8 DE MARÇO DE 2023, que inclui no Anexo IV da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021 os produtos que relaciona, conforme descrições, alíquotas e prazos que discrimina. Torna sem efeito a Diretriz da CCM nº 51/22, revogada pela Diretriz da CCM nº 165/22, em conformidade com o art. 6º da Resolução GMC nº 49/19.

ATENÇÃO: vigência a partir da publicação 10.03.2023.

Resolução GECEX/MDIC nº 453, de 08/03/2023 - DOU nº 48 de 10.03.23.

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022); e dá outras providências. (Seç.1, pág. 19)