Notícia Siscomex Importação n° 013/2023

Alteração de tratamento administrativo - NCM 38249979 - ANVISA

Publicado em 20/03/2023 15h23

Comunicamos que a partir do dia 21/03/2023 será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 38249979 (Outros) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo "NCM/Destaque" abaixo relacionado:

a) 38249979

Destaque 002 - Para uso médico-odonto-hospitalar humano

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-importacao/Comunicados/importacao-no-2023-013