Na edição do DOU de 24.03.23, foi publicado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 2023, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex/Camex nº 440/2022, com vigência a partir de 01.04.2023.

No dia 28.03.23 a RFB publicou em sua página, notícia para explicar as alterações promovidas pelo ADE, para ler acesse: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/marco/codigos-da-tipi-sao-modificados-para-adequacao-a-ncm

Ato Declaratório Executivo RFB/MF nº 2, de 22/03/2023 - DOU nº 58 de 24.03.23.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na NCM internalizadas pela Resolução GECEX nº 440/2022. (Seç.1, pág. 45)

Link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=129700