Compilado das publicações do DOU de 06.04.23
17/04/2023Compilado das publicações do DOU nº 67 de 06.04.23:
Retificação - Resolução GECEX/CAMEX/MDIC nº 461, de 21/03/23.
Retifica o ato supracitado que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 10)
Resolução GECEX/CAMEX/MDIC nº 468, de 05/04/2023.
Altera os Anexos IV e V da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022); e dá outras providências. (Seç.1, pág. 9) - vigência a partir de 10.04.23.
Link: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/04/2023&jornal=515&pagina=9
Resolução GECEX/CAMEX/MDIC nº 469, de 05/04/2023.
Altera o art. 11 da Resolução GECEX nº 166/2021, que dispõe sobre as diretrizes e as condições para concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. (Seç.1, pág. 10) - vigência a partir de 01.05.23.
Circular SECEX/MDIC nº 11, de 05/04/2023.
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 25/2018, aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve, comumente classificadas no subitem 4810.22.90 da NCM, originárias da Alemanha, da Bélgica, da Finlândia e da Suécia. (Seç.1, pág. 10)
Portaria SECEX/MDIC nº 239, de 04/04/23.
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 10) - Vigência de 12 meses a contar do dia 21/03/2023.
