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19/04/2023No DOU de 06.04.23 foi publicada a CIRCULAR Nº 13, DE 14 DE ABRIL DE 2023, que torna público o pedido de reaplicação do direito antidumping com a exigibilidade suspensa por razões de interesse público, nos termos da Resolução Gecex/Camex nº 216/2021, que dispõe sobre direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos subitens NCM 9018.31.11 e 9018.31.19, originárias da China.
Abre prazo de 30 dias, a contar da publicação desta Circular, para o recebimento de manifestações sobre o pedido em questão nos autos dos processos que menciona, na forma prevista pelo art. 15, § 4º, da Portaria Secex nº 13/2020.
Circular SECEX/MDIC nº 13, de 14/04/2023 - DOU nº 73 de 17.04.23.
Torna público o pedido de reaplicação do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da NCM, originárias da China. (Seç.1, pág. 14)
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No DOU de 17.04.23 foi publicado a PORTARIA SECEX Nº 241, DE 14 DE ABRIL DE 2023, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 468/2023, para os itens que relaciona.
Vigência: esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas, até 08.04.2024.
Portaria SECEX/MDIC nº 241, de 14/04/2023 - DOU nº 73 de 17.04.23.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução GECEX nº 468/2023. (Seç.1, pág. 15)
