Segue a Notícia Siscomex Exportação nº 009/23 que comunica alteração de tratamento administrativo aplicado às exportações do produto NCM 3002.12.39 (Outros) para inclusão em LPCO da Anvisa:

Noticia Siscomex Exportação n° 009/2023

Inclusão de NCM em LPCO da Anvisa

Publicado em 18/04/2023 16h40

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 20/04/2023, as exportações do produto 3002.12.39 ("Outros") passa a requerer a "Licença de Terapias Avançadas" (TA E0186, Modelo E00119) a ser solicitado no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-exportacao/comunicados/exportacao-no-2023-009