15.05.23 - Notícia Siscomex Exportação nº 012/23 - Alteração de Tratamento Administrativo - MAPA - a partir de 18.05.23 - NCM.1901.90.90 (Outros)
16/05/2023Segue a Noticia Siscomex Exportação nº 012/23 com orientações sobre alteração do Tratamento administrativo aplicado às exportações dos produtos classificados na NCM1901.90.90 - Outros, a partir de 18.05.2023:
Notícia Siscomex Exportação n° 012/2023
Alteração de Tratamento Administrativo - MAPA
Comunicamos que, a partir de 18/05/2023, será alterado o Tratamento Administrativo aplicado às exportações dos produtos classificados na NCM 1901.90.90 (Outros), sujeitas à anuência do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), conforme abaixo.
Será requerida a "Certificação para Produtos de Origem Animal" (TA E0126, modelo E00061) ou "Certificação para Produtos de Origem Animal - Embarque antecipado" (TA E0129, modelo E00072), conforme o caso, se os produtos a serem exportados forem "produtos lácteos com mais de 50% de ingredientes lácteos, exceto fórmula infantil, enteral, erro inato".
As certificações devem ser solicitadas no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior. Para os demais produtos classificados na NCM em questão o LPCO será dispensado.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
