Informativo Comex

1. 01/06/23 - MDIC - Notícias - BALANÇA COMERCIAL - Superávit comercial cresce 129,5% em maio e é o maior valor mensal da história

De acordo com Marcelo de Castro Diretor do Sindasp, "É importante ressaltar que a análise dos números deve ir além das manchetes, sendo necessário buscar informações confiáveis, como os dados estatísticos fornecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC), para obter uma visão ampla do comércio internacional, nesse sentido é encorajador observar que a OMC lançou um novo Portal de Dados do Comércio Global, fornecendo informações em tempo real sobre a cadeia de suprimentos e alertas antecipados sobre possíveis interrupções, facilitado a compreensão dos fluxos de comércio e contribuindo para uma tomada de decisão mais segura". Para mais informações, acesse: https://globaltradedata.wto.org

2. 01/06/23 - Sindasp - Notícias - UH nº 140/23 - SINDASP apresenta mais de 100 sugestões em consulta pública sobre o OEA Brasileiro

Conforme o SINDASP: foi encerrada em 31/05/23, a Consulta Pública para atualização dos atos normativos que instituem o programa OEA: IN.RFB n 1985/20 e Portaria COANA n 77/20. O processo aberto em 01/05/23, contou com 104 proposições do Sindasp, em contribuições da categoria dos Despachantes Aduaneiros.

O objetivo do programa OEA (Operador Econômico Autorizado) é a certificação dos Intervenientes da cadeia logística que representam baixo grau de risco em suas operações em termos de segurança física da carga e em cumprimento de obrigações aduaneiras. O Programa Brasileiro está atualizando suas regulamentações para se adequar os Acordos de Reconhecimento Mútuo assinados pelo Brasil.

Entre outras sugestões, o SINDASP propõe temas diversos Associados à Segurança e à conformidade, próprios do Programa OEA. Entre eles, destacam-se propostas de reinclusão do Despachante Aduaneiro no programa, seguindo a recomendação da OMA de fortalecer as relações entre setor público e privado, e de uma forma segura e ética. O Despachante Aduaneiro desempenha um papel crucial na implementação das medidas de segurança propostas pelo Marco Safe da OMA, garantindo a conformidade das operações de comércio exterior.

3. 02/06/23 - Sindasp - Notícias - UH nº 144/23 - SINDASP terá estande na 5ª edição da Feira LogVale, em São José dos Campos (SP). Participe!

No próximo dia 15 de Junho de 2023, das 9h às 18h, a Prefeitura de São José dos Campos, através da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico irá realizar a FEIRA LOGVALE 2023 - Feira de Logística e Comércio Exterior da RM Vale.

Para mais informações e inscrição: ver Anexo.

Link de inscrição para participação e informações do evento: www.sjc.sp.gov.br/logvale

4. Instrução Normativa IBAMA/MMA Nº 16, de 01/06/2023 - DOU nº 106 de 05/06/23.

Estabelece critérios para a fixação da multa administrativa aberta, prevista no art. 64 do Decreto nº 6.514/2008, nos casos que envolverem agrotóxicos, seus componentes e afins (Seç.1, pág.233).

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/06/2023&jornal=515&pagina=242&totalArquivos=309

Esta IN entrará em vigor no primeiro dia útil do mês após sua publicação.

Art.64 do Decreto nº 6514/2008

5. Circular SE/MDIC nº 1, de 01/06/23 - DOU nº 106, de 05/06/23.

Abre o prazo de 60 dias para que sejam apresentados comentários e sugestões a respeito da crescente interação entre Comércio e Desenvolvimento Sustentável em negociações comerciais internacionais. (Seç.1, pág.189)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/06/2023&jornal=515&pagina=189&totalArquivos=309

No dia Mundial do Meio Ambiente, o Governo através do SECEX/MDIC lançou a Consulta pública à sociedade cível sobre Comércio exterior e desenvolvimento sustentável.

O MDIC publicou em sua página, notícia para explicar o objetivo e oportunidades pretendidas com a consulta, detalhando os procedimentos para as contribuições em até 60 (sessenta dias) através da plataforma Participa+ do Governo -

6. 05/06/23 - Sindasp - Notícias - UH 144/23 Dia Internacional do Meio Ambiente: promovendo Aduanas Verdes para um Futuro Sustentável

Dia 05/06 é o Dia Internacional do Meio Ambiente. Um momento para conscientização e ação em prol da proteção do planeta. A Organização Mundial das Aduanas (OMA) desempenha um papel importante na promoção de práticas sustentáveis ​​por meio das Aduanas Verdes, colaborando com outros órgãos nas fronteiras para combater o câmbio climático e garantir maior sustentabilidade ambiental.

7. Circular SECEX/MDIC nº 20, de 02/06/2023 - DOU nº 106, de 05/06/23.

Torna público que se concluiu preliminarmente: pela determinação positiva de probabilidade de continuação do dumping nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico originárias classificadas na NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, da República Popular da China; e pela determinação positiva de retomada do dano à indústria doméstica decorrente das importações de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico originárias da República Popular da China, na hipótese de extinção das medidas antidumping prorrogadas pela Resolução CAMEX nº 82/2017. (Seç.1, págs. 189/220).

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/06/2023&jornal=515&pagina=189&totalArquivos=309

8. Decreto nº 11.545, de 05/06/2023 - DOU Edição Extra nº 106-A de 05/06/23.

Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=600&pagina=1&data=05/06/2023&totalArquivos=1

Em 06/06/23 o Sindasp publicou a Notícia UH nº 147/23 - Decreto de regulamentação do bônus é publicado e SINDASP espera fim em paralisações da Receita Federal

9. Medida provisória nº 1.175, de 05/06/2023 - DOU nº 107, de 06/06/2023.

Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis (posições 8702, 8703 e 8704 da TIPI). (Seç.1, págs.6/8).

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/06/2023&jornal=515&pagina=6&totalArquivos=107

Esta medida além de trazer o mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis das posições 8702, 8703 e 8704 da Tipi, altera o PIS-Cofins na importação para óleo diesel e biodiesel (aguardar vigência) e revoga os dispositivos da Lei nº 14.592/2023 que menciona. Esta MP produzirá efeitos nas datas que especifica.

Conforme o Art.24: esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

I - no nonagésimo primeiro dia posterior ao de sua publicação, quanto aos art. 19, art. 20 e art. 23 que reduz as alíquotas de Pis-Cofins na importação dos produtos que menciona: óleo diesel e suas correntes e Biodisel)

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

10. Portaria SECEX/MDIC nº 243, de 06/06/2023 - DOU nº 108, de 07/06/23.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução GECEX/CAMEX nº 481/2023. (Seç.1, págs.90/91).

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=07/06/2023&jornal=515&pagina=90&totalArquivos=233

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 481/2023, em relação ao item NCM 2833.11.10 - Ex 001. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada em 21/06/2024.

11. Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 24, de 31/05/2023 - DOU nº 108, de 07/06/23.

Enquadra no "Ex 02" do código 8702.10.00 da TIPI o veículo que menciona. (Seç.1, pág.111)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=07/06/2023&jornal=515&pagina=111&totalArquivos=233

12. ANP - Notícia - ANP vai revisar regras sobre controle de qualidade de combustíveis importados.

O objetivo das alterações é a adequação da resolução à nova realidade de mercado, sem prejuízo ao consumidor no que se refere à qualidade dos combustíveis importados

Acesse aqui as estatísticas oficiais de comércio exterior oficiais divulgadas pelo Brasil:

Fonte: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/noticias/2023/junho/decreto-aperfeicoa-producao-e-divulgacao-de-estatisticas-brasileiras-de-comercio-exterior

13. Circular SECEX/MDIC nº 21, de 07/06/2023 - DOU nº 109 de 12/06/23.

Torna público que, de acordo com o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da Resolução Camex nº 82/2017que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricados pelas empresas que menciona e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export, os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da medida do preço do açucar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme especifica ( Seç.1, pág.15)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/06/2023&jornal=515&pagina=15&totalArquivos=202

A Circular dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução Camex nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.

Vigência: entrará em vigor em um prazo de 10 dias a partir da data de sua publicação no DOU.