Informativo Comex II
26/06/2023- RESOLUÇÃO GECEX/CAMEX/MDIC nº 494, de 19/06/23 - DOU nº 115 de 20/06/23.
Altera a Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. (Seç.1, págs.20/21).
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-494-de-19-de-junho-de-2023-490730513
Vigência: entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
- RESOLUÇÃO GECEX/CAMEX/MDIC nº 495, de 19/06/2023 - DOU nº 115 de 20/06/23.
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285/2021. (Seç.1, pág. 21)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-495-de-19-de-junho-de-2023-490730351
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285/2021, para excluir o Ex 007 - NCM 8708.30.90.
Vigência: entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
3. LEI nº 14.599, de 19/06/23 - DOU nº 115 de 20/06/23.
Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442/2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539/2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior. (Sec.1, págs.4/7).
Destaque para a alteração do Art.13 e 22 da Lei nº 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante renumeração.
- PORTARIA GM/MPA nº 245, de 14/06/23 - DOU nº 115 de 20/06/23.
Altera a Portaria nº 72/2008, que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE), e para o pagamento ou a solicitação e concessão de benefícios e incentivos relativos ao AFRMM e estabelece regra transitória para análise de pedidos de rateio dos valores da conta especial de que trata o art. 18 da Lei nº 10.893/2004 protocolados e não decididos.
Revoga o § 4º do art. 73 Portaria nº 72, de 18/03/2008, do Ministro dos Transportes.
