Informativo Comex III
26/06/2023- RESOLUÇÃO GECEX/CAMEX/MDIC Nº 482, de 16/06/2023 - DOU nº 114 de 19/06/23.
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/21, que altera a NCM e a TEC para adaptações às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022); e dá outras providências (Seç.1, pág.4).
A Resolução altera o Anexo IV - Reduções tarifárias por razões de abastecimento para as NCMS/Mercadorias e Ex tarifários que menciona.
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-482-de-16-de-junho-de-2023-490337517
2. RESOLUÇÃO GECEX/CAMEX/MDIC nº 483, de 16/06/2023 - DOU nº 114 de 19/06/23.
Institui o Grupo de Trabalho de Comércio e Sustentabilidade e dispõe sobre suas competências, organização e funcionalidade. (Seç.1, págs. 4/5)
Em 15/06/23 o MDIC publicou uma Notícia para contar o objetivo da resolução: RESOLUÇÃO - Gecex institui Grupo de Trabalho de Comércio e Sustentabilidade com duração de 4 anos: Farão parte do GT como convidados permanentes o Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e a Agência Brasileira de Promoção às Exportações (Apex-Brasil)
- RESOLUÇÃO GECEX/CAMEX/MDIC nº 485, de 16/06/2023 - DOU nº 114 de 19/06/23.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, originárias da China (Seç.1, pág.5/23).
A resolução prorroga o direito antidumping definitivo em relação aos itens NCM 7217.10.19 e 7217.10.90, originárias da China.
- RESOLUÇÃO GECEX/CAMEX/MDIC nº 486, de 16/06/2023 - DOU nº 114 de 19/06/23.
Altera o art. 1º da Resolução GECEX nº 470/2023, para contemplar a alteração da razão social de empresa exportadora. (Seç.1, pág. 23)
A resolução altera o art. 1º da Resolução Gecex/Camex nº 470/2023 que aplica direito antidumping definitivo em relação ao item 9602.00.10.
- RESOLUÇÃO GECEX/CAMEX/MDIC nº 487, de 16/06/23 - DOU nº 114 de 19/06/23.
Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, por razões de interesse público, nos termos da Resolução GECEX nº 216/2021, e da Resolução GECEX nº 351/2022, sobre as importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, originárias da República Popular da China (Sec.1, págs.23/31).
A resolução reaplica direito antidumping definitivo, para as importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, classificados na NCM 9018.31.11 e 9018.31.19, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica no montante especificado.
- RESOLUÇÃO GECEX/CAMEX/MDIC nº 491, de 16/06/2023 - DOU nº 114 de 19/06/23.
Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 31)
Altera o Anexo V - Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021 - Vigência: entrará em vigor em 01/07/2023.
- RESOLUÇÃO GECEX/CAMEX/MDIC nº 492, de 16/06/23 - DOU nº 114 de 19/06/23
Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos e pedidos de reconsideração em face da Resolução GECEX nº 431/2022; da Resolução GECEX nº 454/2023; e da Resolução GECEX nº 457/2023; e altera a redação do Anexo I da Resolução GECEX nº 431/2022. (Seç.1, págs.31/32).
A resolução dispõe sobre apreciação de recursos administrativos e pedidos de reconsideração; e altera a redação do Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 431/2022 aplica direito compensatório definitivo em relação aos itens NCM 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90.
- Resolução GECEX/CAMEX/MDIC nº 493, de 16/06/2023 - DOU nº 114 de 19/06/23.
Dispõe sobre as orientações para formulação do novo modelo de Seguro de Crédito à Exportação (SCE) ofertado pela União. (Seç.1, págs. 32/33)
A resolução revoga a normativa anterior Resolução Gecex nº 12, de 30/01/2020.
