Informativo Comex

Portaria SECEX/MDIC Nº 245, de 22/06/2023 - DOU nº 118 de 23/06/23.

Altera a Portaria SECEX nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas com cotas de exportação (Seç.1, pág. 32).

Vigência: entrará em vigor a partir de 01.07.2023.

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/06/2023&jornal=515&pagina=36&totalArquivos=144

Portaria SECEX/MDIC nº 246, de 22/06/2023 - DOU nº 118 de 23/06/23.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução GECEX nº 482/2023. (Seç.1. pág. 37)

A portaria estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 482/2023, que inclui no Anexo IV da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021 em relação aos produtos que menciona, classificados nos itens NCM 6815.13.00 e 7406.10.00;

Vigência: esta portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/06/2023&jornal=515&pagina=37&totalArquivos=144