Informativo Comex

05/07/2023

Portaria SRRF/6ªRF nº 94, de 27/06/2023 - DOU nº 121, de 28/06/23.

Dispõe sobre os processos de trabalho relacionados à matéria aduaneira, que serão executados pelas equipes especializadas regionais vinculadas à Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (ALF/BHE), nos termos desta Portaria.

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/06/2023&jornal=515&pagina=61&totalArquivos=109

Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 119, de 21/06/2023 - DOU nº 121, de 28/06/23.

Informa que a pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de estabelecimento industrial, ainda que esse atenda aos requisitos previstos no art. 5º da Lei nº 9.826/1999, não pode efetuar a saída de mercadoria de procedência estrangeira de seu estabelecimento com a suspensão de IPI de que trata aquele. (Seç.1, pág.59)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/06/2023&jornal=515&pagina=59&totalArquivos=109