Informativo Comex
18/07/2023Portaria SECEX/MDIC nº 248, de 04/07/2023 - DOU nº 128 de 07/07/23.
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág.37).
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que especifica, com vigência de 12 meses a contar do dia 14/07/2023.
Notícias ANP - ANP prorroga prazos para laboratórios que realizam controle de qualidade de produtos importados
Prorrogação se deu pela Resolução ANP nº 928/2023. Ela altera resolução anterior que dispõe sobre credenciamento de empresa de inspeção para o exercício das atividades de controle da qualidade na importação. - Fonte: ANP
Notícias MDIC - Novo Regime de Origem do Mercosul (ROM) simplifica regras e fortalece o comércio - (ANEXO 4).
Entre as mudanças no ROM está o aumento em 5% no limite de insumos importados em um produto com origem brasileira. Com isso, para que possa ser considerada nacional, uma mercadoria pode ter no máximo 45% da matéria-prima comprada de um país fora do Mercosul. Essa flexibilização vale para 100% dos produtos industriais e 80,5% dos agrícolas - os outros 19,5% tiveram o percentual mantido em 40%. - Fonte MDIC
Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 129, de 26/06/2023 - DOU nº 126 de 05/07/23.
Informa que a base de cálculo da Cide-Combustíveis incidente nas operações de importação dos produtos classificados nos códigos 2707.50.90 e 2707.99.90 da NCM, destinados à produção de gasolinas, de conformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), é a unidade de medida adotada pela Lei nº 10.336/2001. (Seç.1, pág.51)
Dispõe que a base de cálculo da Cide incidente nas operações de importação dos produtos classificados nas NCMs.2707.50.90 e 2707.99.90 da NCM, destinados à produção de gasolinas, de conformidade com as normas estabelecidas pela ANP, é a unidade de medida adotada pela Lei nº 10.336/2001.
Instrução Normativa RFB/MF nº 2.146, de 29/06/2023 - DOU nº 123 de 30/06/23.
Altera a IN RFB nº 1.737/2017, e a IN RFB nº 2.124/2022, para dispor sobre o controle aduaneiro das remessas internacionais. (Seç.1, págs. 32/33)
A IN trouxe atualização importante quanto ao controle aduaneiro das remessas internacionais, alterando as INs 1737/17 e 2124/22. O destaque foi a instituição do Programa Remessa Conforme, o qual a adesão será voluntária para empresas de Comércio eletrônico. Confira os detalhes sobre o Programa na notícia publicada pela RFB: Ministério da Fazenda reduz a zero alíquota de importação para compras do exterior de até 50 dólares - REMESSA CONFORME, novo programa de conformidade da Receita Federal, entra em vigor a partir de 1º de agosto para que empresas se adaptem ao novo modelo
DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.146-de-29-de-junho-de-2023-493186915
Portaria MF nº 612, de 29/06/2023 - DOU nº 123 de 30/06/23.
Altera a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº. 1.804/1980. (Seç.1, pág. 30) - Vigência: em vigor em 01/08/2023.
DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-612-de-29-de-junho-de-2023-493173583
Portaria nº 11.718, de 21/06/2023, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/ANAC/MPA - DOU nº 123 de 30/06/23.
Atualiza o Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e as Receitas Teto previstos no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2023 - Bloco SP/MS/PA/MG. (Seç.1, pág. 63)
DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-11.718-de-21-de-junho-de-2023-493177590
