Informativo Comex.
21/07/2023Despacho CONFAZ/MF nº 42, de 13/07/2023 - DOU nº 133 de 14/07/23.
Publica, entre outros, o Convênio ICMS: nº 83, de 13/07/2023, que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 224/17, até 30/04/2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. (Seç.1, pág. 19)
Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.
Portaria nº 139, de 13/07/2023, da ALF/Porto de Santos (SP) - DOU nº 132 de 17/07/23.
Altera a Portaria nº 119/2022, que disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela ALF/Porto de Santos. (Seç.1, pág. 36)
DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-alf/sts-n-139-de-13-de-julho-de-2023-496671031
Portaria nº 11.905, de 13/07/2023, do Superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos/ANAC/MPA - DOU nº 133 de 17/07/23.
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília (DF). (Seç.1, págs. 124/125)
Vigor: a partir de 23/07/2023.
A Resolução reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2012 - SBBR. As tabelas dispostas substituem as constantes na Portaria nº 9766/2022.
DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-11.905-de-13-de-julho-de-2023-496686881
Instrução Normativa RFB/MF nº 2.152, de 14/07/2023 - DOU nº 135 de 18/07/23.
Altera a IN RFB nº 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. (Seç.1, págs.29/37)
Altera a IN nº 2.121/2022 e revoga os dispositivos que menciona e a IN nº 2.125/2022.
Sobre a IN, a RFB publicou em sua página a Notícia: Receita Federal edita norma que consolida a legislação do PIS e da Cofins - A medida atualiza as regras de apuração das contribuições em razão de recentes alterações legais e decisões judiciais, garantindo maior segurança jurídica
DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.152-de-14-de-julho-de-2023-497042742
Ato Declaratório Executivo COANA/SUANA/RFB/MF nº 2, de 11/07/23 - DOU nº 135 de 18/07/23.
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2023 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003. (Seç.1, pág.37)
DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-coana-n-2-de-11-de-julho-de-2023-497027986
