Informativo Comex
25/07/2023Circular SECEX/MDIC nº 26, de 19/07/2023 - DOU nº 137 de 20/07/23.
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, originárias da República Popular da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 48/2022, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 20/2023 (Seç.1, pág. 17)
DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/circular-n-26-de-19-de-julho-de-2023-497533663
Portaria SECEX/MDIC nº 250, de 19/07/2023 - DOU nº 137 de 20/07/23.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução GECEX nº 496/2023. (Seç.1, págs. 17/18), que inclui no Anexo IV da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021 os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados, das NCM's: 1513.29.19, 2309.90.90, 2909.60.90, 2923.90.10, 3215.19.00, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.99.99, 3911.90.29, 3920.62.19, 5402.47.10 e 7616.99.00;
Vigência: esta Portaria ficará revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.
DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-250-de-19-de-julho-de-2023-497533742
Notícias Anvisa - Portos e Aeroportos - Importação de produtos da medicina tradicional chinesa (MTC):
A Anvisa preparou este texto para esclarecer, de forma objetiva, o que é exigido e dispensado na aquisição de insumos. Apesar de os produtos da MTC não necessitarem de registro ou notificação, as empresas estabelecidas no país que adquiram insumos para utilização em produtos da MTC devem cadastrar, junto à Anvisa, todos os insumos farmacêuticos ativos com os quais trabalham.
Notícias Anvisa -SIMPLIFICAÇÃO - Guilhotina regulatória revoga normas sobre Covid-19 que perderam a validade
Normas relacionadas à Covid-19 são revogadas após o fim de sua vigência e da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e Internacional (ESPII).
