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27/07/2023Resolução - RDC ANVISA/MS nº 804, de 24/07/2023 - DOU nº 140 de 25/07/23.
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, págs. 131/139)
Vigência: entrará em vigor em 01/08/2023.
Consulta Pública DC/ANVISA/MS nº 1.181, de 24/07/2023 - DOU nº 140 de 25/07/23.
Estabelece o prazo de 45 para envio de comentários e sugestões ao texto da revisão da RDC nº 222/2006, que dispõe sobre o sistema de petição e arrecadação eletrônico da ANVISA e estabelece normas voltadas para o recolhimento da receita proveniente da arrecadação das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária. (Seç.1, págs. 139/140)
Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da revisão da RDC/Anvisa nº 222/2006, que dispõe sobre o sistema de petição e arrecadação eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e estabelece normas voltadas para o recolhimento da receita proveniente da arrecadação das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
A Sindusfarma enviou o Boletim DITRI nº 066/2023 para informar que existe a menção ao Ofício enviado pelo Sindusfarma que se colocou à disposição para participar ativamente de todo o processo regulatório.
DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/consulta-publica-n-1.181-de-24-de-julho-de-2023-498443905
Republicação - Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 502, de 21/07/2023 - DOU Nº 141 de 26/07/23.
Por ter saído com omissão de informação em seu Anexo Único republica o ato supracitado que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 16/17)
Atualiza a quantidade, início e término da vigência de Quotas.
Vigência: a partir de 01/08/2023.
Portaria SDA/MAPA nº 863, de 24/07/2023 - DOU nº 141 de 26/07/23.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, a minuta de Portaria que fixa os valores atualizados das Taxas de Classificação e Reclassificação de Produtos de Origem Vegetal e das Taxas de Sementes e Mudas. (Seç.1, pág. 25)
Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões a Minuta de Portaria que fixa os valores atualizados das Taxas de Classificação e Reclassificação de Produtos de Origem Vegetal e das Taxas de Sementes e Mudas.
DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-863-de-24-de-julho-de-2023-498926433
Portaria CZPE/MDIC nº 205, de 24/07/2023 - DOU nº 141 de 26/07/23.
Institui o Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação. (Seç.1, págs. 34/35)
DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-205-de-24-de-julho-de-2023-498932428
Instrução Normativa RFB/MF nº 2.153, de 21/07/2023 - DOU nº 141 de 26/07/23.
Dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais regidos pela Lei nº 9.703/1998, e suas alterações. (Seç.1, págs. 58/60)
Os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como os depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, incluídos seus acessórios, serão efetuados em conformidade com o disposto nesta IN; O modelo dos formulários e instrução de preenchimento consta nos Anexos da IN.
Revoga os normativos que menciona.
DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.153-de-21-de-julho-de-2023-498844005
Portaria COANA/SUANA/RFB/MF nº 130, de 25/07/2023 - DOU nº 141 de 26/07/23.
Dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC). (Seç.1, págs. 60/64)
Vigência a partir de 01.08.2023.
Portaria SAR/ANAC/MPA nº 11.949, de 20/07/202 - DOU nº 141 de 26/07/23.
Aprova a Instrução Suplementar - IS nº 21-010, Revisão G, em versão bilíngue nos idiomas português e inglês, intitulada "Procedimentos para a aprovação de produtos aeronáuticos civis estrangeiros e importação de quaisquer produtos aeronáuticos civis.", em inglês "Procedures for approval of foreign civil aeronautical products and import of any civil aeronautical product". (Seç.1, pág. 120)
Vigência a partir de 01.08.2023.
Link para acessar a IS nº 21-010: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/iac-e-is/is/is-21-010
