Portaria COTEC/SGC/RFB/MF nº 168, de 27/07/2023 - DOU Nº 143 de 28/07/23.

Dispõe Altera a Portaria COTEC nº 62/2020, que dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (SEFAZ) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior - PUCOMEX. (Seç.1, págs.35/36)

Altera o Anexo II da Portaria Cotec nº 62/2020.

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-cotec-n-168-de-27-de-julho-de-2023-499282317

Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 150, de 24/07/2023 - DOU nº 143 de 28/07/23.

Informa que o enquadramento de mercadoria importada em determinado destaque de Ex-tarifário deve seguir interpretação restritiva e literal do dispositivo que instituiu o benefício, por força do art. 114 do Regulamento Aduaneiro, combinado com o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, tendo em vista o benefício de redução da alíquota do Imposto de Importação. Para aproveitamento do benefício, é necessário que todas as características da mercadoria se adequem perfeitamente às especificações descritas no referido destaque, inclusive quanto à condição de importação para montagem no destino nas modalidades Completely Knocked Down (CKD) ou Semi Knocked Down (SKD). (Seç.1, pág.36).

DOU: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=132333

Despacho ANVISA nº 82, de 26/07/2023 - DOU Nº 143 de 28/07/23.

Proposta de abertura de processo regulatório para dispor sobre a importação de bens e produto sujeitos à vigilância sanitária por meio de Declaração Única de Importação-DUIMP. (Seç.1, pág.144)

O processo faz parte da Agenda Regulatória da Anvisa 2021-2023: Projeto 10.10 - Regulamento técnico de bens e produtos importados para fins de Vigilância Sanitária (Revisão da resolução de Diretoria Colegiada - RDC 81/2008).

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-82-de-26-de-julho-de-2023-499285575