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17/08/20231. Resolução - RDC ANVISA/MS nº 807, de 04/08/2023 - DOU nº 150 de 08/08/23.
Dispõe sobre a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária por meio de Declaração Única de Importação-Duimp. (Seç.1, pág. 96)
DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-807-de-4-de-agosto-de-2023-501508062
2. Resolução - RDC ANVISA/MS nº 808, de 04/08/2023 - DOU nº 150 de 08/08/23.
Altera a Resolução - RDC nº 768/2022, que estabelece as regras para a rotulagem de medicamentos. (Seç.1, pág. 97)
3. Despacho DC/ANVISA/MS nº 93, de 04/08/2023 - DOU nº 150 de 08/08/23.
Proposta de abertura de processo regulatório para alterar a Resolução - RDC nº 768/2022, que estabelece as regras para a rotulagem de medicamentos. (Seç.1, pág. 97).
4. Portaria ANVISA/MS n° 863, de 04/08/2023 - DOU nº 150 de 08/08/23.
Altera a Resolução - RDC nº 530/2021, para fins de internalização da Resolução GMC MERCOSUL nº 35/22. (Seç.1, págs. 94/)
5. Despacho SE/CONFAZ/MF nº 45, de 07/08/2023 - DOU nº 150 de 08/08/23.
Destaque para os Convênios a seguir ramo farmacêutico:
92, de 04/08/2023: altera o Conv.ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/01/2024.
93, de 04/08/2023: altera o Conv.ICMS nº 100/2021, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). Entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação nacional.
101, de 04/08/2023: altera o Conv.ICMS nº 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. Entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/01/2024.
6. Republicação - Portaria COANA/SUANA/RFB/MF nº 130, de 25/07/2023 - DOU nº 150 de 08/08/23.
Por ter saído com incorreção no original, republica em parte o ato supracitado que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC). (Seç.1, pág. 43)
7. Portaria nº 81, de 04/08/2023, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas (SP) - DOU nº 150 de 08/08/23.
Revoga a Portaria ALF/VCP nº 65/2022, que tratava sobre procedimentos e prazos para comunicação da previsão de chegada de veículo que trata o Art. 31 do Decreto 6.759/2009 bem como da apresentação dos documentos do Termo de Entrada de que trata a IN SRF nº 102/1994 e da comunicação. (Seç.1, pág. 47)
Revoga a Portaria ALF/VCP nº 65, de 19/12/2022, que dispõe sobre procedimentos e prazos para comunicação da previsão de chegada de veículo, bem como da apresentação dos documentos do Termo de Entrada. Esses procedimentos não são mais necessários tendo em vista a entrada em produção do sistema CCT Importação.
DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-alf/vcp-n-81-de-4-de-agosto-de-2023-501492067
8. Portaria INMETRO/MDIC nº 266, de 01/08/2023 - DOU nº 151 de 09/08/23.
Altera os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados, aprovados pela Portaria Inmetro nº 332/2021, estabelecendo novos prazos para que os estabelecimentos que exercerem atividade de distribuição ou de comércio vendam somente produtos com a nova etiqueta. (Seç.1, págs. 39/40)
Entra em vigor em 01/09/2023.
9. Despacho CONFAZ/MF nº 46, de 08/08/2023 - DOU nº 151 de 09/08/23.
Publica, entre outros, o Ajustes SINIEF nº 18, de 04/08/2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 35/22, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico. (Seç.1, pág. 60)
