Notícia Siscomex Importação nº 042/23 - Alteração de tratamento administrativo - ANVISA - A partir de 21.08.23
21/08/2023Segue Noticia Siscomex Importação nº 042/23 que comunica alterações no tratamento administrativo para inclusão do Tipo Destaque e Mercadoria para as NCM's que menciona, sujeito a anuência da ANVISA
Notícia Siscomex Importação nº 042/2023
Alteração de tratamento administrativo - Anvisa
Publicado em 18/08/2023 15h55
Comunicamos que a partir de 21/08/2023 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):
1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo "NCM/Destaque" para o subitem 94059900 - Outras, conforme redação a seguir:
a) 94059900 - Outras
Destaque 001 - Para uso médico-odonto-hospitalar humano
2. Inclusão do tratamento administrativo do tipo "Mercadoria" para o subitem 94051910 - Focos cirúrgicos (luzes sem sombra, do tipo utilizado em medicina, cirurgia ou odontologia).
Departamento de Operações de Comércio Exterior
