Informativo Comex II
26/09/2023Segue resumo das publicações do DOU:
- Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28/08/2023 - DOU nº 165 de 29/08/23.
Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as Portarias MF nº 159/2010, e nº 282/2011, que dispõem sobre mercadorias abandonadas. (Seç.1, págs. 138/139)
Vigência: na data da sua publicação 29/08/23.
Fica criado o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras - Cejul, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que tem por finalidade julgar impugnações e recursos protocolados em processos que versem sobre as penalidades decorrentes das infrações de que tratam os arts. 23, 24 e 26 do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976.
DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-1.005-de-28-de-agosto-de-2023-506328565
- Portaria nº 12.165, de 16/08/2023, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/ANAC/MPA - DOU nº 165 de 29/08/23.
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, localizado no Município de Fortaleza (CE). (Seç.1, págs. 169/170).
- Portaria nº 12.168, de 16/08/2023, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/ANAC/MPA - DOU nº 165 de 29/08/23.
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho, localizado no Município de Porto Alegre (RS). (Seç.1, págs. 170/171)
DOU: h https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/08/2023&jornal=515&pagina=170&totalArquivos=251
- Portaria nº 12.168, de 16/08/2023, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/ANAC/MPA - DOU nº 165 de 29/08/23.
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho, localizado no Município de Porto Alegre (RS). (Seç.1, págs. 170/171)
DOU: h https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/08/2023&jornal=515&pagina=170&totalArquivos=251
- Portaria SRA/ANAC/MPA nº 12.167, de 16/08/2023 - DOU nº 167 de 31/08/23.
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado no município de Salvador (BA). (Seç.1, págs. 95/96)
- Portaria SRA/ANAC/MPA nº 12.171, de 16/08/2023 - DOU nº 167 de 31/08/23.
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz, localizado no município de Florianópolis (SC). (Seç.1, págs. 96/97)
