ALTERAÇÃO NO SISTEMA E PROCEDIMENTOS DO PETICIONAMENTO LI INTEGRADA LPCO ANVISA COM FOCO EM CATEGORIA DE PRODUTOS

No dia 30/10/23 a Anvisa realizou um webinar para explicar as alterações que serão promovidas a partir de 06/11/23, referente a elaboração do Peticionamento de anuência aplicado às importações dos produtos deste órgão anuente, juntamente com o Cronograma de implementação de melhorias até o 1º semestre de 2024.

Selecionamos alguns pontos importantes, através de trechos destacados no Manual de Peticionamento por meio de LPCO.

Principais alterações:

• Alteração dos modelos de LPCO
• O importador deve informar o pagamento ou dispensa de taxa no LPCO
• Campo para informar o embarque da carga
• Campo para informar a presença da carga
• Informação sobre o canal de parametrização ao importador (somente após a inclusão da informação sobre o embarque da carga)
• Novos status de LPCO (Aguardando pagamento, Autorização de importação emitida, parametrizado e Recurso de Indeferimento)
• Novo fluxo para processos que necessitam de pré-embarque (Portaria 344/98)
• Novo fluxo para Solicitação de Isenção de Imposto (Dispositivos médicos)
• Acompanhamento da análise pelo LPCO (na Lis só apresentará status finalísticos: Deferido/Indeferido)

Nesta etapa da implementação. a integração do LPCO com a LI, ainda não se trata do Novo Processo de Importação-NPI e não utilizará vínculo com a Declaração Única de Importação (Duimp).

Fonte: Manual: Peticionamento de Licença de Importação por meio de LPCO - versão 1 — Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa (www.gov.br)