Alteração de tratamento administrativo - Anvisa - NCM 53062000 e 21069010
13/12/2023Comunicamos que a partir de 13/12/2023 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):
1. Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo "NCM/Destaque", conforme redação a seguir:
a) 53062000 - Retorcidos ou retorcidos múltiplos
Destaque 001 - Dispositivo médico (e componentes) para indústria/uso humano
b) 21069010 - Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas
Destaque 003 - Medicamentos ou substâncias Port. SVS/MS nº 344/1998
2. Alteração do texto descritivo do destaque 002 do subitem 21069010, conforme redação a seguir:
De:
Destaque 002 - Para consumo humano /indústria alimentícia, exceto bebidas de competência do MAPA
Para:
Destaque 002 - Alimento (e insumos) para indústria/uso humano, exceto bebidas de competência do MAPA
Departamento de Operações de Comércio Exterior
