Portaria SECEX/MDIC nº 288, de 08/12/2023 - DOU nº 234 de 11/12/23.

Aprova a 2ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais, de que trata o art. 22 da Portaria Secex nº 249/2023 (BELUX 128/2023), com redação dada pela Portaria Secex nº 261/2023 (BELUX 162/2023), cujo arquivo digital encontra-se na página eletrônica "siscomex.gov.br". (Seç.1, pág. 75)

O Manual de procedimentos operacionais aplicáveis na importação de material usado, de bens sujeitos a exame de similaridade e de bens amparados por cotas tarifárias e não tarifárias, conforme a Portaria Secex nº 288/23 - 2ª edição, já está disponível em pdf (ANEXO 1) ou em consulta pelo link: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/informacoes/importacaoo/Manual_de_Procedimentos_Operacionais_2_Edicao.pdf

Vigência: a partir de 01/01/2024.

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-288-de-8-de-dezembro-de-2023-529547602