Informativo Comex
28/12/2023
1. Resolução GECEX/MDIC nº 541, de 20/12/2023 - DOU nº 244 de 26/12/23.
Altera o Anexo VI da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 3)
Vigência: a partir de 01/01/2024.
Altera o Anexo VI - Lista de Exceções LEBIT/BK, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-541-de-20-de-dezembro-de-2023-533447714
2. Portaria SECEX/MDIC nº 289, de 22/12/2023 - DOU nº 244 de 26/12/23.
Altera a Portaria SECEX nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação. (Seç.1, pág.39)
Vigência: a partir de 01/01/2024.
3. Portaria SECEX/MDIC nº 290, de 22/12/2023 - DOU nº 244 de 26/12/23.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução GECEX nº 332/2022, que inclui o Anexo VIII na Resolução GECEX nº 272/2021, sobre concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio. (Seç.1, págs. 39/40)
Vigência: a partir de 01/01/2024.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 332/2022, em relação aos itens NCM 1001.19.00 e 1001.99.00, e revoga o inciso XXVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011
4. Portaria SECEX/MDIC nº 291, de 22/12/2023 - DOU nº 244 de 26/12/23.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 532/2023, que altera os Anexos V e VI da Resolução GECEX nº 272/2021 que alterou a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 40/41)
Vigência: a partir de 01/01/2024.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 532/2023, e fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.
5. Resolução GECEX/PR nº 550, de 26/12/2023 - DOU nº 245 de 27/12/23.
Altera a Lista de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante no Anexo Único da Resolução GECEX nº 326/2022. (Seç.1, págs. 26/32)
Vigência: a partir da data da publicação.
Importante: promove a alteração da Lista de Bens Sem Similar Nacional de que trata a Res. Gecex/Camex 326/2022.
Art. 1º - A Lista de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante no Anexo Único da Resolução Gecex nº 326, de 08 de abril de 2022, passa a vigorar nos termos do Anexo Único da presente Resolução.
Art. 2º - Fica incluído na Lista constante no Anexo Único desta Resolução o código 7502.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), enquanto perdurar a decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 1010213-39.2023.4.06.0000, constante no Processo Judicial 1077235-63.2023.4.06.3800.
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-550-de-26-de-dezembro-de-2023-533859265
6. Resolução GECEX/PR nº 551, de 26/12/2023 - DOU nº 245 de 27/12/23.
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág.33)
Vigência: a partir de 01.01.2024.
Importante: altera o Anexo IV - reduções tarifárias por desabastecimento.
Art. 1º - Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrição, alíquota, e prazo discriminados no Anexo Único desta Resolução Art. Art.2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-551-de-26-de-dezembro-de-2023-533840788
