Informativo Comex
15/02/20241. Portaria SECEX/MDIC nº 292, de 29/12/2023 - DOU nº 1 de 02/01/24.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX nº 541/2023. (Seç.1, pág. 115)
Vigência: a partir de 01/01/2024.
Importante: Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 541/2023, que altera o Anexo VI - Lista de Exceções LEBIT/BK, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021 - Produto: NCM 8541.43.00 Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-292-de-29-de-dezembro-de-2023-535314329
2. Portaria SECEX/MDIC nº 293, de 29/12/2023 - DOU nº 1 de 02/01/24.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas Resolução GECEX nº 549/2023. (Seç.1, págs. 116/117)
Importante: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Res.Gecex/Camex nº 549/2023, que altera o Anexo IV - Reduções tarifárias por razões de abastecimento e o Anexo V - Lista de Exceções LEBIT/BK, de que trata a Res.Gecex/Camex nº 272/2021 (vide os produtos no Anexo Único desta Portaria). Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-293-de-29-de-dezembro-de-2023-535298109
3. Retificação - Portaria SECEX/MDIC nº 284, de 17/11/2023 - DOU nº 1 de 02/01/24.
Retifica o ato supracitado que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução GECEX nº 531/2023. (Seç.1, pág.117)
Importante: Retificação da Portaria Secex nº 284/2023, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Res.Gecex/Camex nº 531/2023, em relação aos itens que menciona.
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-535306044
4. Circular SECEX/MDIC nº 1, de 04/01/2024 - DOU nº 4 de 05/01/24.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e dos Estados Unidos da América para o Brasil de polióis poliéteres, que especifica, classificadas no subitem 3907.29.39 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 11/25)
Importante: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e dos EUA para o Brasil de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo do pleito, classificadas no subitem NCM 3907.29.39, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-1-de-4-de-janeiro-de-2024-535815135
5. Despacho DCOI/CNPQ/MCTI, de 04/01/2024 - DOU nº 4 de 05/01/24.
Estabelece critérios para a distribuição da Quota de Importação 2024 - Lei nº 8.010/1990 e Lei nº 8.032/1990. (Seç.1, pág.4)
Importante: Estabelece critérios para distribuição da quota de importação 2024 - Lei nº 8.010/1990 e Lei nº 8.032/1990, dentre estes critérios, dispõe que a distribuição da quota global anual de importação para o exercício de 2024 pela Lei nº 8.010/1990 dar-se-á mediante o registro da Licença de Importação (LI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), por entidade ou pesquisador(a) credenciado(a) e posterior deferimento por parte do CNPq.
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-de-4-de-janeiro-de-2024-535809998
6. Portaria SECEX/MDIC nº 294, de 05/01/2024 - DOU nº 5 de 08/01/24.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 551/2023 (Seç.1, pág. 14)
Importante: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Res. Gecex/Camex nº 551/2023, que altera o Anexo IV - Reduções Tarifárias por Razão de Abastecimento, de que trata a Res.Gecex/Camex nº 272/ 2021. (vide os produtos no Anexo Único desta Portaria). Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.
DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/01/2024&jornal=515&pagina=14
7. Decreto nº 11.879, de 09/01/2024 - DOU nº 7 de 10/01/24.
Altera o Decreto nº 9.885/2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior. (Seç.1, pág.4)
Vigência: a partir de 01/02/2024.
DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/01/2024&jornal=515&pagina=14
8. Portaria MAPA nº 989, de 05/01/2024 - DOU nº 7 de 10/01/24.
Altera a Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2/2013, que estabelece as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica. (Seç.1,págs 4/6)
Vigência: a partir de 01/02/2024.
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-989-de-5-de-janeiro-de-2024-536509461
9. Ato Declaratório Executivo COANA/SUANA/RFB/MF nº 1, de 08/01/2024 - DOU nº 8 de 11/01/24.
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2024 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003. (Seç.1, pág.972)
10. Portaria COANA/SUANA/RFB/MF nº 147, de 09/01/2024 - DOU nº 8 de 11/01/24.
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2019 a 2023, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. (Seç.1,pág 972)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-coana-n-147-de-9-de-janeiro-de-2024-537016401
11. Lei nº 14.806, de 11/01/2024 - DOU nº 9 de 12/01/24.
Altera a Lei nº 6.360/1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping. (Seç.1, pág.1)
Vigência: após 180 dias da data da publicação.
12. Ato Declaratório CONFAZ/MF nº 1, de 11/01/2024 - DOU nº 9 de 12/01/24.
Ratifica, entre outros, o Convênio ICMS nº 226/2023, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. (Seç.1, pág.19)
§ Destaque para o Convênio a seguir:
§ Convênio ICMS nº 226/23: este convênio prorroga as disposições de vários Convênios de ICMS que são utilizados por clientes do seguimento Farmacêutico, Médico-Hospitalar, Equipamentos industriais e implementos agrícolas, que dispõe sobre concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica, entre outros Importantes, por isso recomendamos consultar o Convênio em sua íntegra.
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-n-1-de-11-de-janeiro-de-2024-537028473
13. Circular SECEX/MDIC nº 2, de 18/01/2024 - DOU nº 14 de 19/01/24.
Dispõe sobre os prazos de vigência do direito antidumping nos casos que relaciona. (Seç.1 pág. 16)
DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/01/2024&jornal=515&pagina=16
14. Portaria MAPA nº 991, de 15/01/2024 - DOU nº 15 de 22/01/24.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, o projeto de Resolução Mercosul que estabelece as condições que devem cumprir as unidades de isolamento animal para a quarentena de exportação e disposições para o seu funcionamento. (Seç.1, págs 2/3)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-991-de-15-de-janeiro-de-2024-538615201
