Notícia Siscomex Importação nº 025/2024

Alteração de tratamento administrativo - NCM 85158090

Comunicamos que a partir de 03/05/2024 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados no subitem 85158090 (Outros) da Nomenclatura Comum do Mercosul:

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo "NCM/Destaque" abaixo indicado, sujeito à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa:

a) 85158090 – Outros

Destaque 002 – Dispositivo médico (e componentes) para uso industrial/ humano

2. Alteração do texto descritivo do destaque administrativo 001 do subitem 85158090, sujeito à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro:

DE:

Destaque 001 – Para uso doméstico ou comercial

PARA:

Destaque 001 – Para uso doméstico ou comercial, exceto dispositivo médico

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, com base na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, e em atendimento ao disposto nos artigos 8 e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-importacao/Comunicados/importacao-no-2024-025