1. PORTARIA CGCSP/DPA/PF Nº 15, DE 20 DE MARÇO DE 2024, estabelece normas e procedimentos para a importação e exportação de produtos químicos sujeitos ao controle administrativo da Polícia Federal, realizadas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP e Autorização Prévia de Licenças, Permissões, Certificados e Outros – LPCO, no Portal Único de Comércio Exterior, assim como regulamenta o acesso à ferramenta de controle gerencial dos dados operacionais oriundos da Declaração Única de Exportação – DUE e da Declaração Única de Importação – DUIMP

2. RESOLUÇÃO GECEX Nº 572, DE 22 DE MARÇO DE 2024, altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

3. RESOLUÇÃO GECEX Nº 573, DE 22 DE MARÇO DE 2024, revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

4. PORTARIA CONJUNTA RFB/ANVISA Nº 400, DE 4 DE MARÇO DE 2024, dispõe sobre a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio de módulo complementar do OEA-Integrado.

DOU de 12/03/24- Atenção

5. RESOLUÇÃO GECEX Nº 569, DE 11 DE MARÇO DE 2024, prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, originárias da Rússia.

6. RESOLUÇÃO GECEX Nº 570, DE 11 DE MARÇO DE 2024, dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, a qual tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação da medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China; e altera a redação do art. 1º da referida Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023.

7. RESOLUÇÃO GECEX Nº 571, DE 11 DE MARÇO DE 2024, Altera o Anexo V - Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/04/2024.

8. RESOLUÇÃO GECEX Nº 574, DE 11 DE MARÇO DE 2024, altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

9. RESOLUÇÃO GECEX Nº 575, DE 11 DE MARÇO DE 2024, altera a Resolução Gecex nº 553, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.

10. RESOLUÇÃO GECEX Nº 576, DE 11 DE MARÇO DE 2024, Altera a Resolução Gecex/Camex nº 480/2023, que aprova o Regimento Interno da Camex. Revoga o normativo que menciona.

11. RESOLUÇÃO GECEX Nº 577, DE 11 DE MARÇO DE 2024, designa membros da sociedade civil do Conselho Consultivo de Comércio Exterior da Câmara de Comércio Exterior.

12. RESOLUÇÃO GECEX Nº 578, DE 11 DE MARÇO DE 2024, dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (30º PAACE36), assinado entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), por um lado, e a Bolívia, por outro, em 01/12/2023.

13. RESOLUÇÃO GECEX Nº 579, DE 11 DE MARÇO DE 2024, Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (32º PAACE36), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e o Estado Plurinacional da Bolívia, por outro, em 1o de dezembro de 2023.

14. RESOLUÇÃO GECEX Nº 580, DE 11 DE MARÇO DE 2024, altera a Resolução Gecex/Camex nº 166/2021, que dispõe sobre as diretrizes e as condições para concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Esta Resolução entrará em vigor 30 dias após sua data de publicação.

15. PORTARIA ALF/VCP Nº 97, DE 8 DE MARÇO DE 2024, altera Portaria que Dispõe sobre a revisão de rotas e prazos cadastrados ou autorizados no Siscomex Trânsito

16. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 847, DE 6 DE MARÇO DE 2024, dispõe sobre os requisitos técnicos para regularização de tintas e vernizes de uso imobiliário com ação saneante

17. PORTARIA SECEX Nº 302, DE 5 DE MARÇO DE 2024, altera o Anexo V da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, aprova a 3ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais e revoga a Portaria Secex nº 288, de 8 de dezembro de 2023.

18. INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA Nº 140, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024, aprova a Consolidação das Normas de Bebidas, Fermentados Acéticos, Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho, nacionais e importados

Fonte: DOU