Informativo Comex II
03/06/20241. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 600, de 28/05/2024 - DOU nº 103 de 29/05/24.
Altera o Anexo IX da Resolução GECEX nº 272/2021 (BELUX 223/2021), que alterou a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 39/40)
Vigência: a partir de 01/06/2024.
Importante: inclui no Anexo IX - Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional, da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados (ALOCAÇÃO DE QUOTAS).
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-600-de-28-de-maio-de-2024-562734897
2. Circular SECEX/MDIC nº 22, de 28/05/2024 - DOU nº 103 de 29/05/24.
Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 10/2024, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens 7210.70.10. 7210.70.20, 7212.40.10. 7212.40.21 e 7212.40.29 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 56/57)
3. Portaria SECEX/MDIC nº 324, de 28/05/2024 – DOU nº 103 de 29/05/24.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 600/2024. (Seç.1, págs. 58/59)
Vigência: a partir de 01/06/2024.
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-324-de-28-de-maio-de-2024-562725590
