1. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 602, de 13/06/2024 - DOU nº 113 de 14/06/24.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70mm, comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da NCM, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã. (Seç.1, págs. 80/101)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-602-de-13-de-junho-de-2024-565730575

Vigência: na data da publicação.

2. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 603, de 13/06/2024 - DOU nº 113 de 14/06/24.

Altera o art. 1º da Portaria SECINT nº 247/2019, que encerrou investigação com aplicação de direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no item 7325.91.00 da NCM, originárias da Índia. (Seç.1, pág. 101)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-603-de-13-de-junho-de-2024-565719194

Vigência: na data da publicação.

OBS: altera a Portaria Secint nº 247/2019 - direito compensatório em relação ao item NCM 7325.91.00.

3. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 604, de 13/06/2024 - DOU nº 113 de 14/06/24.

Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução GECEX nº 554/2024, e da Resolução GECEX nº 568/2024. (Seç.1, págs. 101/102)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-604-de-13-de-junho-de-2024-565715168

Vigência: na data da publicação.

OBS: dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Gecex nº 554/2024 e da Resolução Gecex nº 568/2024. Altera o artigo 1º da Resolução Gecex nº 568/2024, que aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, originárias da China, da Malásia e da Tailândia para o Brasil, comumente classificadas nos subitens da NCM 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por mil unidades de luvas, nos montantes que especifica.

4. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 605, de 13/06/2024 - DOU nº 113 de 14/06/24.

Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 102)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-605-de-13-de-junho-de-2024-565714239

Vigência: entra em vigor a partir de 27/06/24.

Importante: altera o Anexo V - Lista de Exceções à TEC (LETEC/BK) para a inclusão das NCMS/Exs 3004.90.49, 3004.90.69, 3822.19.90, 4805.92.90 e 90.18.90.90, conforme Anexo I e exclusão da 8903.93.00 – Ex 001, conf. Anexo II (ver Exs e descrições na íntegra).

5. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 606, de 13/06/2024 - DOU nº 113 de 14/06/24.

Altera a Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 102)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-606-de-14-de-junho-de-2024-565719521

Vigência: na data da publicação.

Importante: altera o art. 8º e o Anexo II da Resolução Gecex nº 272/2021 para excluir a NCM 5503.20.90.

6. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 607, de 13/06/2024 - DOU nº 113 de 14/06/24.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução GMC nº 12/24, e altera Anexos da Resolução GECEX nº 272/2021. (Seç.1, pág. 103)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-607-de-13-de-junho-de-2024-565727979

Vigência: entra em vigor a partir de 01/10/2024.

Importante: altera os anexos I (exclusão/desdobramentos de NCMS), dos códigos NCMS do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021: 3207.10.10, 3906.90.41,3906.90.42, 3906.90.43, 3906.90.44, 3906.90.45, 3906.90.46, 3906.90.47, 3906.90.48, 3906.90.49 e 7315.11.00 e ínclui os códigos tarifários da NCM criados no II da TEC (ver íntegra na Resolução).

7. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 608, de 13/06/2024 - DOU nº 113 de 14/06/24.

Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022, que revoga e consolida atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 104/111)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-608-de-13-de-junho-de-2024-565730214

Vigência: entra em vigor sete dias após a data da publicação.

Importante: altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022 – Excluí e incluí Ex-tarifários de Bens de Capital.

8. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 609, de 13/06/2024 - DOU nº 113 de 14/06/24.

Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 323/2022, que revoga e consolida atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 111/112)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-609-de-13-de-junho-de-2024-565709164

Vigência: entra em vigor sete dias após a data da publicação.

Importante: altera o Anexo I da Res. Gecex/Camex nº 323/2022 - Ex-tarifários de Bens de informática e Telecomunicação.

9. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 610, de 13/06/2024 - DOU nº 113 de 14/06/24.

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. (Seç.1, págs. 112/113)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-610-de-13-de-junho-de-2024-565711946

Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 610, de 13/06/2024 - DOU nº 114 de 17/06/24.

Por ter saído com incorreção em seus anexos originais republica o ato supracitado que revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. (Seç.1, págs. 3/5)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-610-de-13-de-junho-de-2024-*-566014664

Vigência: entra em vigor sessenta dias da data da publicação.

Importante: revoga os ex-tarifários para BK e BIT que relaciona, de que tratam as Res. Gecex/Camex nºs 322 e 323/2022 (muitas NCM's e Exs)

10. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 611, de 13/06/2024 - DOU nº 113 de 14/06/24.

Altera a Resolução GECEX nº 480/2023, que aprova o Regimento Interno da CAMEX. (Seç.1, págs. 113/114)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-611-de-13-de-junho-de-2024-565729897

Importante: aprova o Regimento Interno do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - Cofig, na forma do Anexo X da Resolução Gecex nº 480/2023.

11. Circular SECEX/MDIC nº 25, de 13/06/2024 - DOU nº 113 de 14/06/24.

Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 40/2018, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº nº 23/2023, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de continuação de dumping nas exportações da Índia para o Brasil de corpos moedores, classificados no subitem 7325.91.00 da NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº nº 8.058/2013. (Seç.1, págs. 130/155)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-25-de-13-de-junho-de-2024-565730133

12. 13.06.2024 - Notícia MDIC – Deliberações da 215ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo (Gecex)

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) divulgou os temas de sua última reunião. Foram abordados: ata, defesa comercial e interesse público, Alterações Tarifárias - Listas do Mercosul, Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias), Ex-tarifários de BIT e BK, Proposta de revogação de Ex-tarifários de BK Ex-tarifários de BIT e outros.