MAPA apresentará detalhes do Decreto 12.031 em transmissão pelo YouTube

O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) realizará uma apresentação explicando as mudanças na área da alimentação animal, após a publicação do Decreto 12.031.

O evento online será transmitido no canal do YouTube da Escola Nacional de Gestão Agropecuária (Enagro), no dia 28 de junho, às 14h.

A participação na transmissão é uma excelente oportunidade para indústrias do setor de reciclagem animal, profissionais e interessados no rendering nacional se atualizarem sobre as novas regulamentações e entenderem como elas impactarão suas atividades e práticas diárias.

Canal do Youtube: https://www.youtube.com/live/OgQUHTTkmAs?si=KJF5agXvsMgMeXPi

Fonte: https://www.editorastilo.com.br/destaque-home/mapa-apresentara-detalhes-do-decreto-12-031-em-transmissao-pelo-youtube/

Decreto nº 12.031, de 28/05/2024 - DOU nº 103 de 29/05/24.

Regulamenta a Lei nº 6.198/1974, e a Lei nº 14.515/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal. (Seç.1, págs. 7/15)

Vigência: a partir de 08/07/2024.

Importante: para empresas fabricantes e armazenadoras de produtos destinados à alimentação animal.

Em 29/05/24 o MAPA publicou em sua página a Notícia: AUTOCONTROLE - Governo Federal publica Decreto que regulamenta a inspeção e fiscalização de produtos para alimentação animal.

Este é o primeiro segmento regulado pela defesa agropecuária a atualizar sua legislação sanitária para prover à compatibilização com a Lei do autocontrole – (ANEXO 2)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.031-de-28-de-maio-de-2024-562744387